Samira Viana[1] O processo estrutural visa solucionar um problema, geralmente[2] relacionado a políticas públicas, por intermédio da atuação jurisdicional, a partir da reformulação de uma estrutura q...

[i] Iracecilia Melsens Silva da Rocha[ii] A preocupação com os direitos precisa ir além da fundamentação, não basta que existam direitos de natureza inalienável se forem inexequíveis na prática[iii]...

Cecilia Hildebrand[i] Marina Sanches[ii] Em 2025, o Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), um evento democrático que reúne processualistas civis anualmente em Brasília e aprova enunciados...

O art. 5º, XXXV da CF traz a norma que garante ao jurisdicionado o direito potestativo de procurar a tutela jurisdicional em caso de ameaça ou de efetiva violação de direitos. Dele decorre o direito f...

  Daiana Arruda[i], Priscila Seifert[ii]  Natacha Nascimento Gomes Tostes Gonçalves de Oliveira[iii]   Tanto nos processos judiciais, como nos livros de doutrina, a natureza dos h...

           A Associação Brasileira Elas no Processo (ABEP) foi convidada a compor o painel 2 nas XV Jornadas Brasileiras de Direito Processual, promovidas pelo Instituto ...

A igualdade de gênero é prevista na Constituição Federal e está inserida na agenda 2030 da ONU como um dos objetivos de desenvolvimento sustentável. Tais previsões reforçam o que já previa a Convenção...

O presente artigo tem o intuito de refletir sobre a redação do texto de lei previsto no parágrafo 2º, art. 489 do Código de Processo Civil para analisar se o termo “norma” deve ser interpretado como r...

Introdução As ações possessórias, originalmente, foram concebidas para tutelar bens tangíveis. Entretanto, o avanço das tecnologias tornou evidente a necessidade de estender o seu alcance a outras es...

No dia 16/06/23, os Ministros do STF, Luís Roberto Barroso e Gilmar Mendes, apresentaram um voto conjunto de ratificação, explicitação e complementação na ADI n. 7222, manifestando-se pela confir...

É claro o posicionamento restritivo do Superior Tribunal de Justiça para o cabimento e processamento da Reclamação. Apesar de ser o meio processual adequado para o controle do precedente judicial qual...

Nossa Constituição Federal prima por seu garantismo e pelo real intuito de proteção dos direitos individuais e, dentre eles, destacamos a previsão contida no art. 5º, LXXIV, da CF/88 de que o Estado...

No dia 13 de dezembro de 2022, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou à Corte Especial os Recursos Especiais nº 1.824.564/RS e nº 1.743.330/AM, de Relatoria do Ministro Moura ...

Mudanças à vista no mar de processos das varas de família. É que o STJ começou a "desnormalizar" a máquina de gerar processos de execução por uma mesma obrigação: a de pagar alimentos. A discussão é...

O presente artigo tem como escopo analisar a possibilidade jurídica de ser realizada a aplicação das medidas executivas atípicas, sub-rogatórias e coercitivas, em caráter principal, nos processos so...

Por mais de uma década (de 1994 a 2005) o Código de Processo Civil de 1973 passou por reformas que tornaram necessário um novo olhar sobre a dicotomia processo de conhecimento - processo de execução...

A alienação judicial por iniciativa particular1 é meio expropriatório que pode ser considerado tradicional na execução civil brasileira, já que se fez presente em todos os códigos federais (CPC/39, ...

O acesso à justiça comporta significado que compreende uma gama de princípios processuais, entre eles o devido processo legal, o contraditório e a efetividade, que, conjugados, proporcionam ao juris...

Recentemente no site do Supremo Tribunal Federal foi veiculada notícia anunciando o desenvolvimento de uma nova plataforma para a gestão da jurisdição digital, o Projeto Plataforma Digital do Poder Ju...

A comunicação processual pelas vias eletrônicas não é mais uma exceção à regra no Brasil. O regramento da citação no ordenamento brasileiro demonstra bem esta evolução. No Código de Processo Civil ...

É consenso na prática forense que o Superior Tribunal de Justiça tem apresentado dificuldades no desempenho da sua função jurisdicional e missão constitucional, pois encontra-se congestionado e com ...

Na contemporaneidade, ao mesmo tempo em que a globalização e o desenvolvimento de novas tecnologias despertam o interesse por descortinar novos temas aplicados ao direito processual, como o da intel...

Desde que o Código de Processo Civil de 2015 foi sancionado, um dos temas mais debatidos tem o sido o rol do artigo 1.015, a respeito das hipóteses de decisões interlocutórias recorríveis por interm...

A virtualização certamente foi um dos maiores legados da pandemia para o sistema processual judicial. Fatores pandêmicos (como restrições ao deslocamento e diretrizes de distanciamento social) deram...

Não restam dúvidas de que a sociedade pós-moderna convive com uma série de (r)evoluções tecnológicas, uma vez que, após a II Guerra, se teve uma inquestionável revolução digital, que repercute notad...

Embora as mulheres ocupem a maior parte dos bancos das universidades brasileiras, quando partimos para as instâncias de poder percebemos a presença majoritariamente masculina.    Em toda ...

Em razão do acúmulo de audiências a serem realizadas por conta da Pandemia da Covid-19, alguns juízos brasileiros estão substituindo a audiência de instrução e julgamento por declarações escritas de...

O CPC/2015 trouxe muitas promessas, dentre elas, a da cooperação como norma fundamental, estampada no art. 6º: "Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo ra...

Desde que o Conselho Nacional de Justiça passou a divulgar os relatórios do "Justiça em Números", a execução civil - e aqui emprega-se a palavra em sentido amplo, abrangendo tanto o cumprimento de s...

O mercado da construção civil no Brasil passou por alguns momentos de crise que acarretaram o ajuizamento de muitos pedidos de recuperação judicial. Em 2015, 253 construtorasi recorreram ao Judiciár...

Ação monitória foi introduzida no sistema processual brasileiro pela lei 9.079/95, a qual inseriu as letras A a C, no art. 1.102, do CPC/73, sendo repaginada e modernizada através das mudanças trazi...

Nas primeiras décadas após a promulgação da Constituição Federal de 1988, com a transição democrática, o foco dos estudos sobre o acesso à justiça foi direcionado para a compreensão das formas de co...

Desde a promulgação da Emenda Constitucional nº 45/2004, que trouxe novidades como as súmulas vinculantes e a repercussão geral, começou-se a ensaiar no direito brasileiro a construção de uma teoria d...

"O que todos devemos querer é que a prestação jurisdicional venha a ser melhor do que é. Se, para torná-la melhor é preciso acelerá-la, muito bem; não, contudo, a qualquer preço". (José Carlos Barbo...

Embora a 1ª turma do STF tenha reconhecido, em 2018, no julgamento do RE 605.709/SP, a impenhorabilidade do bem de família do fiador em contratos de locação comercial, o tema voltou a ser objeto de ...

Não é de hoje a preocupação acadêmica e governamental com a adoção, nos textos de interesse público, de uma linguagem acessível ao cidadão. Segundo a organização PLAIN - "Plain Language Action and I...

Desde que o seu uso foi generalizado pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil de 20151, as chamadas medidas executivas atípicas, têm sido alvo de polêmicas tanto na doutrina, quanto na jurispr...

A exibição de documento ou coisa é espécie de prova que pode ser utilizada no processo civil e vem disciplinada nos artigos 396 a 404 do CPC/2015. No Código de Processo Civil de 1973 já havia a pr...

Como cediço, a lei 14.230/21, antes mesmo do início de sua vigência já despertava intensos e calorosos debates no ambiente acadêmicoi, máxime em relação à liberdade de conformação legislativa, contr...

A legislação processual faz previsões abstratas e cabe aos operadores do direito a aplicação dessa norma ao caso concreto. O CPC de 2015 reforça a noção de justiça multiportas, especificando que o P...

Desde 2018, com o desenvolvimento do Projeto Victor, a discussão sobre aplicação da inteligência artificial ao Direito vem ganhando espaço no cenário brasileiro. Argumentos contrários e favoráveis p...

"Há vários caminhos até a montanha". A expressão, oriunda de um provérbio hindu, lembra-nos que o mesmo objetivo pode ser alcançado de várias formas e por diversos caminhos1. Diz o provérbio que "o ...

 A Corte Especial do STJ retoma o julgamento do tema 1.076, no qual se analisa a obrigatoriedade da observância dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC. O tema repetitivo 1....

Em meio às eleições de 2022 percebeu-se um número cada vez mais crescente de decisões judiciais determinando a suspensão de perfis em redes sociais pelo Supremo Tribunal Federal. Além da repercussão...

No dia 28/12/21, foi publicada no Diário Oficial da União a medida provisória 1.085, que tem sido apontada como a MP da modernização dos registros públicos, por ter implementado uma série de modific...

"O homem a quem é negada a oportunidade de tomar decisões relevantes começa a enxergar como relevantes as decisões que pode tomar". (Northcote Parkinson. Escritor inglês. Parkinson's Law. 1958) A...

A noção de acesso à justiça precisa transpor os muros do Poder Judiciário, de modo que o jurisdicionado brasileiro, no século XXI, não seja compelido a acionar os tribunais para que consiga ter os s...

No Código de Processo Civil (CPC) de 2015 foi inserido, nos procedimentos especiais, um capítulo próprio referente às ações de famíliai. Percebe-se, pela leitura dos dispositivos, que o legislador s...

Na gestão de conflitos, a substituição gradual da mentalidade contenciosa por olhares que contemplam meios consensuais passa, decididamente, pela vivência de experiências proveitosas. Oportunidades ...

Em sua clássica obra, Tim Brown1 desenvolve sua teoria sobre o Design Thinking: uma metodologia que se utiliza do design para desenvolver soluções inovadoras para todas as áreas do pensamento. Segun...

A desjudicialização é uma realidade, especialmente desde a entrada em vigor da lei 11.441/07, que prevê a possibilidade de inventário, divórcio e separações extrajudiciais consensuais nos cartórios ...

O atual ordenamento jurídico processual - que emerge da Lei 13.105/15 - demonstra claramente a intenção do legislador de se tornar imprescindível que o Poder Judiciário oferte ao jurisdicionado uma ...

Aspectos gerais sobre a audiência de tentativa de mediação e conciliação (art. 334 do CPC) A audiência1 de conciliação ou de mediação tem previsão no artigo 334 do CPC e representa instituto apto a...

O atual retrato do processo civil brasileiro conduz a uma reflexão acerca do sistema processual que, na busca da efetividade alçada a nível constitucional, introduziu modificações pontuais e, muitas...

As audiências virtuais ganharam destaque abruptamente com o início da pandemia da Covid-19 no Brasil, já com certo atraso, considerando-se a existência da lei 11.419/2006 e a previsão expressa no te...

Já se foi a fase de descoberta do Visual Law. Chega-se à tão esperada fase de propagação do uso desta técnica que vem rendendo, desde já, diversas discussões acaloradas no meio jurídico. O surgimen...

A Constituição Federal de 1988 prevê que todos são iguais perante a lei e referido tratamento isonômico deve existir entre homens e mulheres. Mas será que essa igualdade está refletida na nossa...

O Código de Processo Civil de 2015 sofreu alterações recentes em razão da Lei nº 14.195/2021 e algumas delas refletem na comunicação dos atos processuais. Busca-se, neste momento, trazer algumas impre...

Pretende-se com o presente trabalho tecer alguns breves apontamentos sobre algumas das novidades introduzidas pela Lei nº 14.195, publicada em 26 de agosto de 2021, nomeada por alguns como “Lei do Amb...

Recentemente, a Resolução n° 395 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 07 de junho de 2021, instituiu a Política de Gestão da Inovação no âmbito do Poder Judiciário, reconhecendo a “necessidade de...

1. Introdução: para uma nova sociedade, um novo código. Mas manejado por antigos ou novos operadores do Direito? A minha reflexão propõe, em síntese, um recomeço, uma volta às origens, com vistas a, ...

A necessidade de gestão dos processos e racionalidade dos julgamentos já há algum tempo é pauta de preocupação. E, justamente em virtude do problema de assoberbamento do Judiciário continuam sendo cri...

O artigo 333 do Código de Processo Civil de 2015, que previa a conversão da ação individual em coletiva, foi vetado e não compõe a redação do CPC em vigor. Referido artigo tratava da possibilidade de ...

Jurisdição efetiva é aquela prestada em tempo suportável[1], em um processo judicial sem dilações indevidas, e a partir da gestão racional e eficiente dos meios processuais. Como já apontava...

O Código de Processo Civil em vigor inovou com a classificação das ações de família como procedimentos especiais, quando houver litigiosidade, determinando que fossem aplicadas as normas contidas no r...

O acesso à ordem jurídica vem sendo ampliado dentro do ordenamento jurídico através de uma evolução histórico-normativa, em que se observa a preocupação do legislador de ofertar para o jurisdicionado ...

No dia 19 de maio do corrente ano aconteceu o evento Elas no Processo e os Recursos, organizado pelo coletivo Elas no Processo, com o apoio da Escola da Advocacia Geral da União, do Projeto Quartas Ex...

Nos últimos dois anos, o Poder Judiciário intensificou a implementação de rotinas de trabalho remoto por meio de sistemas informatizados, realizando a transmissão, o armazenamento e a disponibilização...

No dia 16 de abril deste ano, o presidente do Supremo Tribunal Federal - STF, Ministro Luiz Fux, proveu agravo em recurso extraordinário nº 1.307.386 entendendo haver repercussão geral sobre a matéria...

Retomou-se, recentemente, a discussão acerca do art. 16, Lei 7.347/85, em razão do reconhecimento da repercussão geral do Recurso Extraordinário 1.101.937[ii], tema n. 1.075, com a seguinte questão a ...

A comunicação dos atos processuais faz-se necessária para a transmissão de informações entre Juízos e, também, para transmitir as informações entre juízos e partes por diversos sujeitos da relação pro...

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 226, implementou no Brasil a ideologia de valorização das entidades familiares, ampliando seu antigo conceito, que se restringia à família nuclear patriarca...

A interpretação dos dispositivos relativos aos honorários de sucumbência na ação civil pública é tormentosa desde o início da legislação específica. O art. 17 da Lei n. 7.347/1985 determina que, em c...

A utilização dos meios de comunicação na via digital traz certamente uma considerável melhoria na eficiência, celeridade e ampliação do acesso à justiça. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e...

A primeira leitura de rizoma[i] (DELEUZE e GUATTARI, 1995) despertou de imediato ao nosso olhar uma identificação de seus contornos com a mediação. Na tentativa de promover uma maneira alternativ...

O processo tem como escopo a pacificação social e se presta a possibilitar o serviço jurisdicional, que não pode ser negado pelo Estado ao cidadão.[i] Considerando-se a definição da Organização M...

1. Família, um ente em mutação. A relação familiar é essencialmente uma relação privada. Todavia, o fato de a sociedade ter como uma de suas bases solidificadoras a própria família faz com que a tute...

Não é segredo que a tutela jurisdicional executiva não vem recebendo a atenção e o tratamento devidos no processo civil brasileiro. Esse cenário não se restringe ao território nacional, sendo comparti...

Com a proximidade das festas de final de ano, os conflitos relativos ao direito de família tendem a ficar mais tensos, ainda mais nesse ano de 2020, em que a pandemia mundial da COVID-19 trouxe novas ...

Como é cediço, o art. 226, §6º da CF/88 estabelecia, em sua redação original, que o casamento civil poderia ser dissolvido pelo divórcio, após prévia separação judicial por mais de um ano nos casos ex...

Em março de 2020, decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, sendo o relator o Ministro Mauro Campbell Marques, que a indicação equivocada de vencimento de prazo recurs...

Encontra-se em tramitação perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.778/2020, oriundo do Anteprojeto elaborado por Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Nacional de Justiça, que prevê ...

As inovações trazidas pelo Código de Processo Civil, na busca da concretude da prestação jurisdicional para o recebimento do crédito no processo de execução, podem acarretar também embaraços e di...

1. PROLEGÔMENOS ESSENCIAIS AO TEMA O Código de Processo Civil de 2015 trouxe em si uma carta principiológica que extrapola o capítulo específico das normas fundamentais de processo (arts. 1º ao 12). ...

É de José Saramago a autoria da obra “O conto da ilha desconhecida”, com publicação original em 1997. Trata-se de produção literária em que o escritor português apresenta uma narrativa alegórica sobre...

Os Juizados Especiais foram previstos pela Constituição Federal em seu art. 98, que estipula competência para a conciliação, o julgamento e a execução de causas cíveis de menor complexidade e infraçõe...

A doutrina tradicional considerava o acesso à justiça como vinculado ao princípio da inafastabilidade da jurisdição estatal, o qual se encontra no inciso XXXV, do artigo 5°, da Constituição Federal, d...

A ação monitória no sistema processual brasileiro O Código de Processo de 2015, ao revés do que parcela da doutrina acreditava, não fulminou a ação monitória. Existente no direito brasileiro desde 19...

O instituto das astreintes no direito processual civil brasileiro significa multa cominatória imposta ao devedor que descumpre decisão judicial de obrigação de fazer e não fazer. As ast...

As audiências por videoconferência foram instituídas pela Resolução nº 314 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como forma de dar continuidade aos processos, enquanto as políticas de isolamento socia...